✅ Após assinar a rescisão, o pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos, garantindo direitos e estabilidade financeira!
Após assinar a rescisão do contrato de trabalho, o dinheiro referente às verbas rescisórias deve ser depositado pelo empregador em até 10 dias corridos. Esse prazo é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e começa a contar a partir do dia seguinte à assinatura do termo de rescisão.
Vamos detalhar o que acontece após a assinatura da rescisão, explicando o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, quais valores o trabalhador deve receber, e o que fazer caso o empregador não cumpra o prazo. Também apresentaremos informações sobre os diferentes tipos de rescisão trabalhista – como demissão sem justa causa, demissão por justa causa e pedido de demissão – e como cada situação impacta o momento do pagamento e o cálculo dos direitos. Por fim, traremos dicas para acompanhar o depósito do valor na conta e os cuidados necessários para garantir seus direitos ensurecidos.
Prazo para pagamento após assinatura da rescisão trabalhista
Conforme o artigo 477 da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos após a notificação da demissão ou, em caso de negociação, a partir da data de assinatura do termo de rescisão do contrato. Este prazo é obrigatório para que o trabalhador receba:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Outras verbas que possam constar no contrato ou convenção coletiva;
- Liberação do FGTS com a respectiva multa de 40% em casos de demissão sem justa causa.
Se o pagamento não ocorrer dentro do prazo, o empregador estará sujeito a multa, inicialmente de um salário do empregado, conforme determina o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
Exemplos práticos de tempo para o dinheiro cair na conta
Se a rescisão for assinada no dia 1º de junho, o pagamento deverá ocorrer até o dia 11 de junho (considerando-se os 10 dias corridos). Em dias úteis, dependendo do horário do banco e do meio utilizado (depósito ou transferência), o dinheiro pode cair na conta no mesmo dia ou no dia útil seguinte.
É importante destacar que, se o término do prazo cair em feriado ou final de semana, o pagamento deverá ser realizado até o próximo dia útil.
Como acompanhar e garantir o recebimento das verbas rescisórias
- Conferir o termo de rescisão: Verifique se o documento está assinado pelas partes e se as verbas discriminadas correspondem ao esperado;
- Consultar o extrato do FGTS: Para acompanhar a liberação da multa de 40% do FGTS;
- Buscar o comprovante de pagamento: Peça comprovantes de depósito ou transferência para garantir que o dinheiro foi pago;
- Em caso de atraso: Procure o sindicato da categoria ou o órgão trabalhista para orientações e eventual ação judicial.
Principais Prazos Legais Para Pagamento das Verbas Rescisórias
Entender os prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias é fundamental para garantir o direito do trabalhador e evitar problemas judiciais para a empresa. Segundo a legislação trabalhista brasileira, principalmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem prazos específicos que devem ser respeitados após a assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho.
Prazo para Pagamento da Rescisão
O empregador tem até 10 dias corridos para realizar o pagamento das verbas rescisórias, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato. Esse é um dos pontos mais importantes para evitar multas e ações trabalhistas.
- Se o aviso prévio for trabalhado: O prazo de 10 dias começa a contar do dia seguinte ao último dia efetivamente trabalhado.
- Se o aviso prévio for indenizado: O prazo começa a contar da data da comunicação da dispensa.
Exemplo prático:
Uma funcionária foi demitida em 01 de junho e cumpriu aviso prévio trabalhado até 30 de junho. O empregador deve pagar as verbas rescisórias até 10 de julho.
Quais Verbas Devem Ser Pagas Dentro Desse Prazo?
É importante destacar que todas as verbas relacionadas à rescisão devem ser pagas no prazo legal, incluindo:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais;
- 13º salário proporcional;
- Aviso prévio indenizado, se for o caso;
- Multa de 40% sobre o FGTS;
- Saque do FGTS;
- Demais verbas rescisórias específicas do contrato.
Tabela Comparativa dos Prazos para Pagamento
| Tipo de Término | Início da Contagem do Prazo | Prazo para Pagamento |
|---|---|---|
| Aviso prévio trabalhado | Dia seguinte ao término do contrato | 10 dias corridos |
| Aviso prévio indenizado | Data da comunicação da dispensa | 10 dias corridos |
Consequências do Descumprimento do Prazo
É fundamental respeitar os prazos legais para evitar a incidência de penalidades. A CLT prevê uma multa no valor equivalente ao salário do trabalhador em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, que deve ser paga ao empregado.
Além disso, atrasos podem resultar em ações judiciais, que podem gerar ônus financeiros e danos à reputação da empresa. Portanto, manter a organização dos documentos e o planejamento financeiro para esses pagamentos é essencial.
Recomendações Práticas para Empresas
- Prepare a documentação da rescisão com antecedência;
- Informe os responsáveis pelos pagamentos e RH sobre os prazos;
- Utilize sistemas de gestão para notificar automaticamente os responsáveis;
- Efetue o pagamento antecipadamente sempre que possível para evitar atrasos inesperados;
- Informe o empregado sobre o andamento e previsão de pagamento.
Com esses cuidados, tanto o trabalhador quanto o empregador evitam conflitos e garantem o cumprimento da legislação.
Perguntas Frequentes
Quando devo assinar a rescisão do contrato de trabalho?
Você deve assinar a rescisão assim que receber todos os documentos necessários e concordar com os valores apresentados pelo empregador.
Qual o prazo para o pagamento da rescisão após a assinatura?
O pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos após o término do contrato ou da assinatura da rescisão.
O que acontece se o empregador atrasar o pagamento?
O trabalhador pode cobrar multa, conforme previsto na legislação trabalhista, pelo atraso no pagamento da rescisão.
Posso receber a rescisão antes da assinatura?
Não é comum a liberação do pagamento antes da assinatura dos documentos, pois a quitação deve ser formalizada.
Que verbas são pagas na rescisão contratual?
Incluem saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e outros direitos previstos na lei.
Resumo dos Prazos e Valores na Rescisão Trabalhista
| Item | Descrição | Prazo para Pagamento | Base Legal |
|---|---|---|---|
| Assinatura da Rescisão | Quando o empregado e empregador formalizam o fim do contrato. | Imediatamente após homologação ou acordo. | CLT, Art. 477 |
| Pagamento da Rescisão | Valor total das verbas rescisórias devidas. | Até 10 dias corridos após término do contrato ou assinatura. | CLT, Art. 477, §6º |
| Multa por Atraso | Penalidade para o empregador que atrasa pagamento. | Uma remuneração diária até o limite de 30 dias. | CLT, Art. 477, §8º |
| Verbas Rescisórias | Saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, etc. | Devem ser calculadas e pagas na rescisão. | CLT |
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