✅ Após ser demitido, a rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos, garantindo seus direitos trabalhistas e segurança financeira.
Após ser mandado embora, o prazo para você receber a sua rescisão contratual depende do tipo de aviso prévio aplicado. Segundo a legislação trabalhista brasileira, quando o aviso prévio é trabalhado, a empresa tem até o último dia do contrato para entregar os documentos e efetuar o pagamento da rescisão. Já no caso de aviso prévio indenizado, a empresa deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho.
Para entender melhor os prazos e direitos relacionados à rescisão do contrato, vamos detalhar cada situação de desligamento, os documentos envolvidos e as verbas que devem ser pagas, além de como proceder caso a empresa não cumpra esses prazos. Isso ajudará você a ter segurança sobre seus direitos e garantir o recebimento correto dos valores referentes à demissão.
Prazos para pagamento da rescisão
- Aviso prévio trabalhado: a empresa deve pagar as verbas rescisórias até o último dia do contrato, ou seja, no último dia de trabalho;
- Aviso prévio indenizado: a empresa tem até 10 dias corridos depois da demissão para realizar o pagamento completo da rescisão.
Quais verbas são incluídas na rescisão?
Na rescisão trabalhista, são pagas verbas como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio (quando indenizado), FGTS relativo ao período trabalhado e multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Documentos que acompanham a rescisão
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): documento que detalha as verbas pagas;
- Guias para saque do FGTS;
- Comunicação do saque do FGTS e seguro-desemprego, quando aplicável.
O que fazer se a empresa atrasar o pagamento?
Se o pagamento da rescisão não for feito dentro dos prazos legais, a empresa pode ser obrigada a pagar uma multa equivalente ao salário do empregado. Nesse caso, é recomendado que você procure uma assistência jurídica, como o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho, para reivindicar seus direitos.
Prazos Legais Para Pagamento da Rescisão Trabalhista
Quando um trabalhador é desligado de uma empresa, é fundamental que ele compreenda os prazos legais para o recebimento da sua rescisão trabalhista. Estes prazos são estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garantem que o empregado receba todos os seus direitos de forma rápida e segura.
Qual é o prazo para pagamento da rescisão?
De acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador deve realizar o pagamento da rescisão no seguinte período:
- Até 10 dias corridos a contar da data do término do contrato de trabalho, caso o aviso prévio seja trabalhado;
- Até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio, caso o aviso prévio seja indemnizado (ou seja, não trabalhado).
Detalhamento dos pagamentos da rescisão
O pagamento da rescisão trabalhista inclui diversos direitos. Entre os itens que devem ser pagos no momento da rescisão, estão:
- Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão;
- Aviso prévio, se não trabalhado;
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa do FGTS de 40%, em caso de demissão sem justa causa;
- Saque do saldo do FGTS;
- Outros direitos previstos em coletivos, contratos ou acordo.
Exemplo prático: prazo para pagamento
Suponha que um empregado tenha seu contrato rescindido no dia 10 de junho e o aviso prévio seja trabalhado. Nesta situação, a data limite para que o empregador realize o pagamento da rescisão será até o dia 20 de junho (10 dias corridos, contados a partir do desligamento).
Se, por outro lado, o aviso prévio for indenizado, o pagamento deverá ser feito até o primeiro dia útil após o término do aviso. Portanto, se o aviso prévio for de 30 dias a partir do dia 10 de junho, o pagamento deve ocorrer até o dia 11 de julho (assumindo que seja um dia útil).
O que acontece em caso de descumprimento do prazo?
Empregadores que não efetuam o pagamento da rescisão dentro do prazo estabelecido estão sujeitos a penalidades legais. A multa prevista no artigo 477 da CLT consiste no pagamento de um salário do trabalhador, além de poder motivar ações judiciais movidas pelo empregado.
Dicas para empregados na hora da rescisão
- Esteja atento aos prazos e anote a data de seu desligamento;
- Solicite um recibo detalhado da rescisão, contendo todos os valores pagos;
- Em caso de atraso, procure orientação jurídica para garantir seus direitos;
- Conserve todos os documentos relacionados para facilitar eventuais reclamações futuras.
Tabela comparativa: prazos para pagamento da rescisão
| Tipo de aviso prévio | Data limite para pagamento | Observações importantes |
|---|---|---|
| Aviso prévio trabalhado | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Inclui o último dia trabalhado |
| Aviso prévio indenizado | Até o primeiro dia útil após o término do aviso | Pagamento antecipado do aviso em dinheiro |
Entender esses prazos legais é essencial para garantir que todo o processo de desligamento seja realizado de forma transparente e justa, evitando transtornos tanto para o trabalhador quanto para o empregador.
Perguntas Frequentes
Em quantos dias devo receber minha rescisão após ser mandado embora?
Você deve receber a rescisão em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?
O empregador pode ser penalizado com multa equivalente ao salário do empregado.
Posso receber minha rescisão em parcelas?
Não, a legislação exige o pagamento integral da rescisão dentro do prazo legal.
Quais verbas devem estar incluídas na rescisão?
Saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional e outras verbas trabalhistas.
Como posso comprovar o atraso no pagamento da rescisão?
Guarde documentos como termos de rescisão, recibos, mensagens e comunicações com a empresa.
Pontos-chave sobre o pagamento da rescisão trabalhista
- Prazo Legal: Rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos após a demissão.
- Multa por atraso: Empregador deve pagar multa equivalente a um salário mensal do empregado.
- Verbas Rescisórias: Inclui saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional.
- Rescisão por justa causa: Prazo para pagamento permanece o mesmo, porém nem todas as verbas são devidas.
- Documentação: O termo de rescisão deve ser entregue ao empregado no momento do pagamento.
- Conciliação: Em caso de atraso ou dúvidas, o trabalhador pode buscar o sindicato ou a Justiça do Trabalho.
- Parcelamento: Não permitido; pagamento deve ser integral e único.
- Aviso Prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado e deve constar na rescisão.
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