✅ Não, fazer hora extra durante o aviso prévio é proibido por lei, pois prejudica o período de transição do trabalhador.
Sim, é permitido fazer hora extra durante o aviso prévio, tanto no aviso prévio trabalhado quanto no aviso prévio indenizado, porém existem regras específicas que regem essa situação. No caso do aviso prévio trabalhado, o empregado continua exercendo suas funções normalmente, portanto, as horas extras também podem ser realizadas, devendo ser remuneradas conforme a legislação vigente. Já no aviso prévio indenizado, o trabalhador não está obrigado a cumprir jornada, o que torna a realização de horas extras incomum e, caso ocorra, deve seguir critérios diferenciados.
Este artigo abordará detalhadamente como funciona o regime de horas extras no período do aviso prévio, explicando as diferenças entre o aviso prévio trabalhado e indenizado, as condições para o pagamento das horas extras e os direitos do trabalhador. Também iremos explorar a legislação aplicável, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e orientações do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que tanto empregadores quanto empregados possam entender claramente suas obrigações e direitos nessa fase final do contrato de trabalho.
Horas Extras no Aviso Prévio Trabalhado
Quando o aviso prévio é trabalhado, o empregado mantém a sua jornada regular de trabalho, portanto, a realização de horas extras é permitida e deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo 50%, conforme determina a CLT. Além disso, é importante considerar que o período do aviso prévio representa uma extensão do contrato, assim como o regime normal de trabalho, incluindo intervalos, descanso semanal e pagamento de adicionais.
- Pagamento das horas extras: deve incluir o adicional previsto em lei.
- Escala e jornada: devem ser respeitadas, assegurando saúde e segurança do trabalhador.
- Compensação de horas: pode ocorrer se houver acordo entre as partes, como previsto na legislação.
Aviso Prévio Indenizado e Realização de Horas Extras
O aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador dispensa o trabalhador imediatamente, sem que ele precise cumprir a jornada. Nesta situação, por regra, o empregado não deve realizar horas extras, já que não há prestação de serviços. Se, excepcionalmente, o trabalhador realizar atividades, o empregador deverá remunerar as horas realizadas, incluindo os adicionais de horas extras, respeitando os critérios legais.
Considerações importantes:
- No aviso prévio indenizado, o contrato está suspenso para a prestação de trabalho.
- Qualquer trabalho realizado deve ser remunerado normalmente, como horas extras.
- Ambas as partes devem estar cientes das condições para evitar conflitos judiciais futuros.
Legislação e Jurisprudência Aplicáveis
A CLT estabelece as diretrizes gerais para a jornada de trabalho e o pagamento de horas extras, enquanto o aviso prévio é disciplinado pela Lei nº 12.506/2011, que ampliou o período mínimo de 30 dias. As decisões dos tribunais trabalhistas reforçam que as horas extras no período do aviso prévio devem seguir os mesmos critérios do contrato original, garantindo os direitos do trabalhador.
Regras e Limitações para Horas Extras no Aviso Prévio
Quando falamos sobre horas extras durante o aviso prévio, é fundamental compreender que existem regras claras que visam proteger tanto o trabalhador quanto o empregador. O aviso prévio, que serve para informar a rescisão contratual com antecedência, possui restrições específicas para a realização de horas adicionais.
Legislação Aplicável
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), durante o período do aviso prévio, o funcionário mantém seus direitos trabalhistas, incluindo o direito a receber pelas horas extras efetuadas, desde que estas respeitem as normas vigentes. Contudo, o artigo 487 da CLT estabelece que o cumprimento do aviso prévio exige uma jornada habitual, o que pode limitar a prática de horas extras.
Principais Limitações:
- Jornada máxima: O trabalhador não pode ultrapassar o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção sindical.
- Compensação de horas: Eventuais horas extras devem ser previamente autorizadas e, preferencialmente, compensadas em outro momento.
- Restrição no aviso trabalhado: Em alguns casos, o empregador pode exigir o cumprimento do aviso com redução da jornada, o que pode limitar as horas extras.
Casos de Uso e Impactos Práticos
É comum que, em algumas indústrias, como a metalúrgica ou a alimentícia, o excesso de jornada durante o aviso prévio seja necessário para concluir projetos ou cumprir metas. No entanto, é importante lembrar que a empresa deve respeitar as normas para evitar ações trabalhistas.
| Tipo de Aviso Prévio | Permissão para Horas Extras | Limitação da Jornada |
|---|---|---|
| Aviso Prévio Trabalhado | Permitida se acordo prévio | Jornada habitual com possibilidade de redução |
| Aviso Prévio Indenizado | Não aplicável (trabalhador não cumpre horário) | Sem jornada |
Recomendações para Empregadores
- Planeje o aviso prévio para evitar necessidade excessiva de horas extras, garantindo cumprimento da legislação.
- Documente todas as autorizações para horas extras durante o aviso, prevenindo conflitos futuros.
- Negocie com o funcionário para ajustar a jornada de trabalho dentro do período considerando necessidades específicas.
Estatísticas Relevantes
Segundo dados do Ministério do Trabalho, cerca de 25% dos contratos com aviso prévio incluem algum tipo de jornada extra, principalmente em setores produtivos e industriais, destacando a importância do controle adequado dessas horas para evitar passivos trabalhistas.
Perguntas Frequentes
É permitido fazer hora extra durante o aviso prévio?
Sim, é permitido, mas o empregado deve ser remunerado corretamente pelas horas extras realizadas, seguindo as regras da CLT.
O que muda na jornada de trabalho durante o aviso prévio?
Durante o aviso prévio, a jornada pode ser mantida normalmente, mas o empregado tem direito a dois horas diárias de redução para procurar novo emprego.
Como é calculada a remuneração das horas extras no aviso prévio?
As horas extras devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme a legislação trabalhista.
O empregado pode recusar fazer horas extras no aviso prévio?
Sim, o empregado pode recusar, mas isso pode afetar a rescisão do contrato dependendo do acordo entre as partes.
A empresa pode exigir horas extras durante o aviso prévio?
Pode exigir, desde que respeitadas as normas legais sobre jornada e pagamento de adicional.
Como fica o pagamento das horas extras em aviso prévio indenizado?
Na modalidade indenizada, o trabalhador não trabalha, portanto, não há horas extras a serem pagas.
Resumo e Pontos-Chave
- O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado;
- Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado pode fazer horas extras;
- As horas extras devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50%;
- O empregado tem direito a duas horas diárias para procurar outro emprego;
- Horário de trabalho e horas extras devem respeitar limites legais;
- No aviso prévio indenizado, não há prestação de serviços nem horas extras;
- Recusa em fazer horas extras pode gerar consequências, dependendo do acordo e contexto;
- Comunicação clara entre empregado e empregador é fundamental para evitar conflitos;
- Cumprimento do acordo de horas extras deve constar na rescisão trabalhista;
- Converse com o setor de RH para esclarecer dúvidas específicas.
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