✅ Sim, é legal o desconto do aviso prévio na CLT em pedido de demissão, segundo o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Sim, é legal descontar o aviso prévio do saldo de salário do empregado que pede demissão sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando um trabalhador solicita demissão, ele tem a opção de cumprir o aviso prévio trabalhando durante o período determinado ou de não cumpri-lo, caso em que o empregador poderá descontar o valor correspondente ao aviso prévio do montante a ser pago na rescisão.
Este artigo explicará detalhadamente o que diz a legislação trabalhista sobre o aviso prévio no pedido de demissão, quais são as regras para o desconto e como o cálculo deve ser feito para evitar erros. Além disso, vamos abordar as consequências para empregadores e empregados e as alternativas possíveis para o cumprimento do aviso prévio, incluindo informações sobre aviso trabalhado e aviso indenizado.
O que é o aviso prévio no pedido de demissão
O aviso prévio é um período de comunicação que deve ser dado antes da efetiva rescisão do contrato de trabalho, permitindo que ambas as partes — empregado e empregador — se preparem para o término da relação de trabalho. No caso de pedido de demissão, o trabalhador deve comunicar sua intenção com antecedência mínima de 30 dias.
Como funciona o desconto do aviso prévio na demissão voluntária
Se o empregado não cumprir o aviso prévio trabalhando, o empregador tem o direito de descontar o valor equivalente a esse período do saldo de salário ou de eventuais verbas rescisórias. Isso porque, de acordo com o artigo 488 da CLT, o aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador quanto do empregado, e sua não realização implica desconto proporcional.
Exemplo prático do desconto
- Salário mensal do empregado: R$ 2.000,00;
- Período do aviso prévio: 30 dias;
- O empregado pede demissão e não cumpre o aviso;
- O empregador desconta R$ 2.000,00 (valor correspondente a 30 dias) da rescisão.
Aspectos legais e proteção do trabalhador
Embora o desconto seja permitido, o valor descontado não pode ultrapassar o limite devido. Além disso, deve ser respeitada a proporcionalidade do período não cumprido. Vale destacar que o empregado pode optar por cumprir o aviso trabalhando, evitando o desconto, o que pode ser benéfico para manter boas referências e para um planejamento financeiro mais tranquilo.
Dicas para empregados que pedem demissão
- Planeje seu pedido: Avalie se tem condições econômicas de arcar com o desconto ou se prefere cumprir o aviso.
- Comunique com antecedência: Isso é uma obrigação legal e ajuda na boa convivência entre empregador e empregado.
- Negocie, se possível: Em alguns casos, o empregador pode abrir mão do desconto do aviso prévio, especialmente em relações informais ou amigáveis.
Como Funciona o Cálculo do Aviso Prévio Trabalhado ou Indenizado
Entender como funciona o cálculo do aviso prévio é fundamental para que empregados e empregadores saibam exatamente quais são seus direitos e deveres no momento da rescisão do contrato de trabalho. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, e a escolha entre essas modalidades impacta diretamente nos valores pagos e no tempo de desligamento do colaborador.
1. Aviso Prévio Trabalhado
Quando o aviso prévio é trabalhado, o empregado continua prestando suas atividades normalmente durante o período determinado – que, pela legislação vigente, é de no mínimo 30 dias. Esse tempo pode ser ampliado conforme o tempo de serviço, com um acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias.
- Exemplo: Um funcionário com 5 anos na empresa terá direito a 30 dias + (3 x 5) = 45 dias de aviso prévio trabalhado.
- Durante esse período, o trabalhador mantém seu salário e benefícios normalmente.
O cálculo do salário durante o aviso prévio trabalhado é simples: o empregado recebe o que normalmente ganharia, sem descontos.
2. Aviso Prévio Indenizado
Já o aviso prévio indenizado ocorre quando a parte que está rescindindo o contrato – geralmente o empregador, mas pode ser o empregado — decide que o trabalhador não prestará mais os serviços durante o período de aviso. Nesse caso, o empregador paga ao empregado o valor correspondente ao aviso prévio, mas o colaborador não precisa trabalhar nesse intervalo.
- Este valor corresponde ao salário bruto mensal, acrescido dos adicionais e benefícios que integrarão o cálculo.
- Também é aplicado o mesmo acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até o teto de 90 dias.
Por exemplo, se um colaborador com salário de R$ 3.000,00 tem 3 anos de empresa, o aviso prévio indenizado será:
| Período | Quantidade de Dias | Salário Diário | Total do Aviso Prévio Indenizado |
|---|---|---|---|
| 30 dias base + 3 anos x 3 dias | 30 + 9 = 39 dias | R$ 3.000,00 / 30 = R$ 100,00 | 39 x R$ 100,00 = R$ 3.900,00 |
Vale lembrar que o aviso prévio indenizado é incorporado ao saldo de verbas rescisórias e sofre descontos legais, como INSS e IRRF.
Diferenças Práticas Entre Aviso Trabalhado e Indenizado
- Aviso Trabalhado: O colaborador continua trabalhando e recebendo salário, podendo usar horas para procurar novo emprego em alguns casos.
- Aviso Indenizado: O colaborador não trabalha e recebe o valor em dinheiro correspondente ao período de aviso, com descontos legais.
Recomendações para Empregadores e Empregados
Para evitar dúvidas ou conflitos, recomenda-se que:
- Empregadores comuniquem o aviso prévio por escrito e de forma clara, especificando se será trabalhado ou indenizado.
- Empregados verifiquem cuidadosamente seu contracheque, conferindo se o cálculo do aviso prévio está correto.
- Ambas as partes mantenham registro da comunicação para garantir transparência.
Lembre-se: conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o aviso prévio deve respeitar os direitos trabalhistas, sob pena de equiparação da modalidade indevida com a correta.
Perguntas Frequentes
O que é aviso prévio no pedido de demissão?
É o período que o empregado deve cumprir após comunicar sua demissão, geralmente de 30 dias, conforme a CLT.
O desconto do aviso prévio é legal quando o empregado pede demissão?
Sim, o empregador pode descontar o valor do aviso prévio do saldo de salário quando o empregado não cumpre o aviso trabalhado.
O empregado pode optar por não cumprir o aviso prévio?
Sim, mas neste caso, o empregador pode descontar os dias não trabalhados referentes ao aviso prévio do salário.
O que acontece se o empregado cumprir o aviso prévio trabalhando?
Não há desconto e o contrato é encerrado normalmente ao final do período cumprido.
Existe diferença de aviso prévio para pedido de demissão e demissão sem justa causa?
Sim, no pedido de demissão o empregado deve cumprir aviso prévio, enquanto na demissão sem justa causa o empregador paga o aviso.
Como calcular o desconto do aviso prévio no pedido de demissão?
O desconto corresponde aos dias do aviso não cumpridos multiplicados pelo salário diário do empregado.
Pontos-chave sobre o desconto do aviso prévio no pedido de demissão CLT
- O aviso prévio é obrigatório durante pedido de demissão, geralmente com 30 dias.
- O empregado pode cumprir o aviso trabalhando ou optar por não cumprir.
- Se não cumprir o aviso, o empregador desconta o valor correspondente no salário.
- O desconto é proporcional aos dias do aviso prévio não trabalhados.
- O empregador não é obrigado a dispensar o trabalhador do cumprimento do aviso.
- O aviso prévio serve para que ambas as partes possam se organizar com a rescisão.
- O cálculo do desconto é feito com base no salário mensal dividido por 30 dias.
- O não cumprimento do aviso pode afetar benefícios e direitos no acerto trabalhista.
- No pedido de demissão, o trabalhador não recebe indenização do aviso prévio.
- A legislação aplicável é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 487 e 488.
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