✅ O inquilino paga o IPTU da casa alugada, se isso constar no contrato, tornando-se obrigação contratual importante.
O responsável pelo pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de uma casa alugada geralmente é definido no contrato de locação entre o proprietário (locador) e o inquilino (locatário). Contudo, a legislação brasileira não determina expressamente quem deve arcar com esse tributo, tornando a cláusula contratual essencial para essa definição. Na prática, é comum que o pagamento seja atribuído ao proprietário, mas muitas vezes o contrato transfere essa obrigação para o inquilino.
Este artigo vai explorar com detalhes as regras e as práticas referentes ao pagamento do IPTU em imóveis alugados, destacando o que prevê a lei, como funciona na prática, além de dicas para evitar desentendimentos entre as partes. Também apresentaremos situações comuns, exemplos de cláusulas contratuais e orientações para inquilinos e proprietários sobre como lidar com esse imposto.
O Que Diz a Lei Sobre o Pagamento do IPTU no Imóvel Alugado
No Brasil, o IPTU é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. A responsabilidade tributária é do proprietário do imóvel, pois é quem detém a titularidade do bem perante o município. No entanto, na relação de locação, a responsabilidade pelo pagamento pode ser transferida ao inquilino se houver um acordo específico no contrato.
Artigos Relevantes do Código Civil
- Art. 567 – o locatário deve usar o imóvel conforme o contrato, incluindo o pagamento das despesas e encargos previstos.
- Art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) – estabelece obrigações do locador, mas não menciona diretamente o IPTU como obrigação exclusiva dele.
Portanto, sem previsão contratual, a obrigação tributária continua com o proprietário, mas o contrato pode estabelecer que o inquilino pague o IPTU, tipicamente como uma despesa acessória da locação.
Práticas Comuns no Mercado Imobiliário
É comum que o contrato de locação contenha uma cláusula estipulando que o inquilino será o responsável pelo pagamento do IPTU e outras despesas relacionadas ao imóvel, como condomínio e contas de água/esgoto. Essa prática visa evitar que o proprietário tenha custos extras durante a locação.
- Para o inquilino: além do aluguel, deve considerar o valor anual ou mensalizado do IPTU, que pode variar conforme o município e o imóvel.
- Para o proprietário: fica resguardado no contrato para cobrar do inquilino tais encargos, evitando pagar o IPTU diretamente à prefeitura sem receber a compensação.
Exemplo de cláusula contratual para IPTU
“O LOCATÁRIO se obriga a pagar, juntamente com o aluguel mensal, as taxas e impostos incidentes sobre o imóvel, inclusive o IPTU.”
Dicas Para Inquilino e Locador
- Leia atentamente o contrato: verifique se há cláusula referente ao IPTU e outras despesas; caso não tenha, questione o proprietário, ou busque orientação jurídica.
- Negocie antes de assinar: o pagamento do IPTU pode ser um ponto de negociação no valor do aluguel.
- Confirmação junto à prefeitura: consulte os valores do IPTU do imóvel para evitar surpresas.
- Comprovação dos pagamentos: no caso de o inquilino se responsabilizar pelo IPTU, guarde os comprovantes para evitar problemas futuros.
Como a Lei Define a Responsabilidade do Pagamento do IPTU
Para entender quem deve arcar com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóveis alugados, é fundamental conhecer o que a legislação brasileira estabelece. A regra geral está disposta no Contrato de Locação e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
O que diz a Lei do Inquilinato?
Segundo o artigo 22 da Lei nº 8.245/1991, o locatário (inquilino) é responsável por pagar as despesas ordinárias do imóvel que estejam previstas no contrato, incluindo o IPTU, a menos que haja cláusula contratual em contrário. Isso significa que, pela legislação, o pagamento do IPTU geralmente fica a cargo do inquilino, porém isso deve estar claramente estipulado no contrato de aluguel.
Exemplo prático: Um contrato que explicite: “O IPTU será pago pelo locatário durante todo o período da locação”, deixa claro que a responsabilidade do imposto é do inquilino.
Diferença entre IPTU e Taxas de Condomínio
- IPTU: Imposto cobrado pelo município sobre a propriedade do imóvel, pago anualmente.
- Taxas de Condomínio: Despesas relacionadas à manutenção e serviços do condomínio, que podem ser ordinárias ou extraordinárias.
Embora ambos possam ser cobrados do locatário, é importante que o contrato especifique essas obrigações para evitar conflitos.
Casos em que o proprietário pode pagar o IPTU
Se não houver cláusula contratual determinando que o inquilino pague o IPTU, a responsabilidade recai sobre o proprietário. Essa situação é comum em contratos onde o aluguel é mais elevado para cobrir essas despesas ou em imóveis comerciais.
Exemplo de contrato típico sem cobrança do IPTU pelo inquilino:
- Aluguel: R$ 2.500,00 mensais
- IPTU: Pago diretamente pelo proprietário
Importância da Cláusula Contratual
Para evitar litígios, sempre verifique o contrato de locação. A recomendação prática é:
- Definir com clareza no contrato quem é responsável pelo IPTU;
- Especificar o valor e período do imposto;
- Estabelecer forma e prazo para pagamento;
- Prever consequências em caso de inadimplência.
Tabela Comparativa sobre Responsabilidades
| Responsabilidade | Locatário (Inquilino) | Locador (Proprietário) |
|---|---|---|
| Pagamento do IPTU | Sim, se previsto no contrato | Sim, se não houver previsão no contrato |
| Despesas Ordinárias de Condomínio | Normalmente, sim | Não |
| Despesas Extraordinárias de Condomínio | Não | Sim |
Estatística Importante
De acordo com dados do IBGE e pesquisas de mercado imobiliário, aproximadamente 85% dos contratos de aluguel residencial preveem que o inquilino pague o IPTU. Isso demonstra a importância de se atentar a essa cláusula para evitar surpresas financeiras.
Perguntas Frequentes
Quem deve pagar o IPTU em uma casa alugada?
O Código Civil determina que o locatário deve pagar os tributos incidentes sobre o imóvel durante a locação, incluindo o IPTU, salvo acordo em contrário.
O contrato de aluguel pode transferir a responsabilidade do IPTU para o proprietário?
Sim, as partes podem estabelecer no contrato que o proprietário será responsável pelo pagamento, desde que haja essa cláusula clara.
O que acontece se o locatário não pagar o IPTU?
O não pagamento pode gerar multas e cobranças administrativas, e o proprietário pode cobrar judicialmente o locatário conforme o contrato.
É possível dividir o valor do IPTU entre locador e locatário?
Sim, desde que acordado entre as partes no contrato de locação, podendo ser proporcional ao tempo de locação.
O pagamento do IPTU influencia no valor do aluguel?
Normalmente, o valor do IPTU é considerado na negociação do aluguel, podendo ser repassado integralmente, parcialmente ou não.
Como comprovar o pagamento do IPTU pelo locatário?
O locatário deve apresentar recibos ou comprovantes de pagamento ao proprietário para evitar conflitos futuros.
Pontos-chave Sobre o Pagamento do IPTU em Casas Alugadas
- Responsabilidade legal: Geralmente recai sobre o locatário durante a vigência do contrato;
- Contrato de locação: Pode alterar a responsabilidade do pagamento, incluindo cláusulas específicas;
- Consequências do não pagamento: Multas, juros e possível ação judicial;
- Negociação: Possível dividir ou ajustar o valor do IPTU nas condições contratuais;
- Comprovação: Fundamental apresentar recibos para evitar problemas legais;
- Reajuste do aluguel: Pode considerar o IPTU como fator para ajustar o valor mensal;
- Obrigatoriedade: IPTU é um tributo municipal que deve sempre ser pago, independente do responsável;
- Clareza no contrato: Evita dúvidas e conflitos entre locador e locatário.
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