✅ Você deve receber a rescisão até 10 dias corridos após o término do aviso prévio trabalhado, conforme a CLT.
O pagamento da rescisão contratual em casos de aviso prévio trabalhado geralmente ocorre até o próximo dia útil após o término do contrato, ou seja, após o último dia em que o empregado trabalhou referente ao aviso prévio. Isso significa que, se o funcionário cumpriu o aviso prévio de forma integral, ele deve receber as verbas rescisórias até o primeiro dia útil depois do término do aviso.
Para detalhar essa questão, é importante compreender que o aviso prévio trabalhado é aquele em que o empregado permanece exercendo suas funções normalmente durante o período estabelecido pela legislação, que pode variar entre 30 a 90 dias dependendo do tempo de serviço. Após o término desse período, o pagamento da rescisão, que inclui saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, fundo de garantia, entre outras verbas, deve ser realizado em no máximo um dia útil. A legislação trabalhista, conforme a CLT, estipula esse prazo para garantir o direito do trabalhador de receber sua remuneração e demais direitos de forma rápida e adequada. Além disso, o não cumprimento desse prazo pode acarretar multas para o empregador, reforçando a importância do cumprimento rigoroso do prazo para pagamento da rescisão após o aviso prévio trabalhado.
Pontos importantes sobre o prazo para pagamento da rescisão após aviso prévio trabalhado:
- Prazo legal: pagamento até o 1º dia útil após o término do aviso prévio trabalhado.
- Verbas rescisórias que devem ser pagas nesse prazo, incluindo salários, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
- Multa para o empregador em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.
- Diferença no prazo se o aviso prévio for indenizado (não trabalhado), onde o pagamento deve ocorrer em até 10 dias.
Nos próximos tópicos, exploraremos com detalhes o cálculo das verbas rescisórias, a diferença entre aviso prévio trabalhado e indenizado, e as consequências legais para o atraso no pagamento da rescisão, proporcionando um entendimento completo para trabalhadores e empregadores sobre seus direitos e deveres.
Prazos Legais Para Pagamento da Rescisão Após o Aviso Prévio
Prazos Legais Para Pagamento da Rescisão Após o Aviso Prévio
O aviso prévio é uma etapa fundamental no processo de rescisão contratual, pois marca o período entre a comunicação da dispensa e o efetivo desligamento do empregado. Saber os prazos legais para o pagamento da rescisão é essencial para que o trabalhador tenha seus direitos garantidos e evitando transtornos jurídicos para a empresa.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para pagamento das verbas rescisórias varia de acordo com a forma como foi cumprido o aviso prévio:
- Aviso Prévio Trabalhado: O empregador tem até o terceiro dia útil após o término do aviso para realizar o pagamento da rescisão.
- Aviso Prévio Indenizado: Caso o aviso seja indenizado (ou seja, o empregado é dispensado de cumprir o período), o pagamento deve ser feito em até dez dias corridos a partir da data da comunicação da demissão.
Detalhes Importantes Sobre o Pagamento
O pagamento da rescisão deve incluir todos os direitos trabalhistas devidos, como:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão;
- Aviso prévio (quando indenizado ou parte do aviso trabalhado);
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% do FGTS, quando aplicável;
- Sacar o saldo do FGTS e requerer o seguro-desemprego, se elegível.
Exemplo Prático
Imagine que o trabalhador cumpriu aviso prévio de 30 dias, sendo comunicado no dia 1º e desligado no dia 30 do mesmo mês. O empregador, então, possui até o terceiro dia útil do mês seguinte (geralmente, 5 ou 6 do mês) para realizar o pagamento da rescisão. Caso o pagamento não ocorra neste prazo, o funcionário pode recorrer à Justiça do Trabalho para exigir os valores, podendo haver multas em caso de atraso.
Tabela Comparativa dos Prazos para Pagamento da Rescisão
| Tipo de Aviso Prévio | Prazo para Pagamento | Data de Início do Prazo |
|---|---|---|
| Aviso Prévio Trabalhado | Até o terceiro dia útil após o término do aviso | Último dia do período de aviso prévio |
| Aviso Prévio Indenizado | Até dez dias corridos após a comunicação da demissão | Data da comunicação da demissão |
Dicas Práticas para Empregadores e Empregados
- Empregadores: É fundamental respeitar os prazos legais para evitar multas e ações trabalhistas. Um controle rigoroso do período do aviso prévio e datas de pagamento ajuda a manter a conformidade.
- Empregados: Fique atento ao calendário e guarde documentos que comprovem o cumprimento do aviso prévio. Caso o pagamento não seja realizado no prazo, procure auxílio jurídico para garantir seus direitos.
De acordo com o Ministério do Trabalho, mais de 70% das reclamações trabalhistas referentes à rescisão acontecem devido a atrasos ou erros na quitação das verbas rescisórias, tornando o conhecimento dos prazos uma ferramenta essencial para ambas as partes.
Perguntas Frequentes
O que é aviso prévio trabalhado?
É o período em que o empregado continua trabalhando após ser informado da demissão, geralmente de 30 dias.
Quando o empregado recebe a rescisão após o aviso prévio trabalhado?
O pagamento da rescisão deve ser feito até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado.
Posso negociar a redução do aviso prévio trabalhado?
Sim, empregado e empregador podem acordar a redução da jornada no aviso prévio ou a dispensa do cumprimento.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo?
Ela pode ser sujeita a multas e o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho para exigir seus direitos.
O aviso prévio pode ser indenizado em vez de trabalhado?
Sim, o empregador pode optar por dispensar o cumprimento e pagar o valor correspondente ao aviso prévio.
Como funciona o aviso prévio proporcional?
Após um ano de trabalho, o aviso prévio aumenta 3 dias por ano, até o máximo de 90 dias.
| Aspecto | Descrição | Prazos | Observações |
|---|---|---|---|
| Aviso prévio trabalhado | Empregado continua a trabalhar após ser avisado da demissão | Geralmente 30 dias (proporcional a tempo de serviço) | Redução da jornada pode ser negociada para procurar emprego |
| Pagamento da rescisão | Quitação dos direitos trabalhistas ao final do contrato | Até o 1º dia útil após o término do aviso prévio trabalhado | Inclui saldo de salário, férias, 13º e demais verbas |
| Aviso prévio indenizado | Dispensa do cumprimento do aviso, com pagamento correspondente | Pagamento imediato após a demissão | Não implica na continuidade do trabalho |
| Aviso prévio proporcional | Aumenta conforme tempo de serviço do empregado | 30 dias + 3 dias por ano além do 1º ano, até 90 dias | Valorização para empregados com mais tempo na empresa |
| Multa pelo atraso na rescisão | Penalidade para o empregador que não paga no prazo | Até um salário do empregado | Aplicável conforme legislação trabalhista vigente |
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