✅ Após a demissão, a rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos, garantindo seus direitos trabalhistas essenciais.
Após a demissão, a rescisão contratual deve ser entregue ao trabalhador em um prazo que varia conforme o tipo de demissão e a legislação trabalhista vigente no Brasil. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no caso de demissão sem justa causa, o empregador tem até 10 dias corridos para efetuar o pagamento da rescisão e entregar os documentos relacionados. Já na demissão por justa causa, esse prazo também é de 10 dias, porém, com diferenças nos valores e verbas pagas.
Este artigo detalhará os prazos legais para o pagamento da rescisão, as diferenças entre as modalidades de demissão, os direitos do trabalhador durante esse período, bem como orientações práticas para garantir que o processo seja realizado corretamente. Abordaremos também as consequências do descumprimento desses prazos por parte do empregador, ajudando tanto empregados quanto empregadores a compreenderem os procedimentos adequados após o término do contrato de trabalho.
Prazo para pagamento da rescisão após a demissão
Segundo a CLT, o empregador deve observar os seguintes prazos:
- Demissão sem justa causa ou pedido de demissão pelo empregado: O pagamento da rescisão deve ser feito até o décimo dia corrido, contado a partir do término do contrato de trabalho.
- Demissão por justa causa: Também deve ser efetuado no prazo de 10 dias corridos após o término.
- Demissão indireta (quando o empregador comete falta grave): Após formalização, o mesmo prazo se aplica.
O que deve ser pago e entregue no prazo da rescisão
No prazo mencionado, o empregador deve entregar ao trabalhador:
- Guia para saque do FGTS;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- Comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio (se aplicável), entre outros;
- Documentos para levantamento do seguro-desemprego, se for o caso.
Consequências do atraso no pagamento da rescisão
Se o empregador não pagar a rescisão dentro do prazo legal, terá que arcar com multas previstas na legislação, como a multa do artigo 477 da CLT, que pode corresponder ao valor de um salário mensal do empregado. Além disso, atrasos podem gerar ações judiciais, atrasar o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego, prejudicando o trabalhador.
Dicas para garantir o recebimento correto da rescisão
- Solicite sempre o recibo de entrega do Termo de Rescisão;
- Verifique se todos os valores das verbas rescisórias estão corretos;
- Guarde todas as documentações para eventuais conferências ou exigências legais;
- Procure auxílio jurídico caso identifique irregularidades no pagamento ou nos documentos.
Prazos Legais para Pagamento da Rescisão Contratual
Entender os prazos legais para o pagamento da rescisão contratual é fundamental para garantir os direitos tanto do empregador quanto do empregado. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre quando o valor referente à rescisão deve ser pago após a demissão, visando garantir a segurança jurídica e evitar conflitos trabalhistas.
Prazo para Pagamento da Rescisão
De acordo com o artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão deve ocorrer dentro de prazos específicos, que variam conforme a modalidade de desligamento:
- Se a empresa comunicar a demissão sem a necessidade de aviso prévio, o pagamento deve ser efetuado em até 10 dias corridos a partir do término do contrato;
- Se houver cumprimento do aviso prévio, o empregador tem até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso para realizar o pagamento.
Exemplo prático:
Imagine que um funcionário foi demitido sem aviso prévio em 1º de junho. A empresa, portanto, tem até 11 de junho para realizar o pagamento integral da rescisão. Caso o aviso seja cumprido, considerando um período de 30 dias de aviso, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil após o último dia desse período.
Consequências do Atraso no Pagamento
É importante destacar que o atraso no pagamento da rescisão pode gerar multa para a empresa. Conforme o §8º do artigo 477 da CLT, o empregador que não pagar dentro do prazo estipulado deve pagar uma multa equivalente ao salário do empregado. Essa multa visa proteger o trabalhador e coibir práticas inadimplentes.
Resumo dos Prazos e Penalidades
| Situação de Demissão | Prazo para Pagamento | Penalidade por Atraso |
|---|---|---|
| Demissão sem aviso prévio | Até 10 dias corridos após o término do contrato | Multa equivalente a 1 salário do empregado |
| Demissão com aviso prévio cumprido | Até 1º dia útil seguinte ao término do aviso | Multa equivalente a 1 salário do empregado |
Recomendação Prática para Empregadores
- Organizar a documentação: Prepare toda a papelada necessária para cálculo correto das verbas rescisórias.
- Planejar o pagamento: Antecipe o prazo para evitar multas e problemas legais.
- Comunicar claramente o empregado: Informe os valores e datas para evitar dúvidas ou desconfianças.
Dados importantes sobre atrasos na rescisão
De acordo com levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 15% das reclamações trabalhistas envolvem atrasos no pagamento da rescisão. Essa estatística reforça a necessidade de atenção rigorosa aos prazos, evitando litígios e custas judiciais para ambas as partes.
Perguntas Frequentes
Em quanto tempo a rescisão deve ser entregue após a demissão?
A rescisão deve ser entregue em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
O que acontece se a empresa atrasar a entrega da rescisão?
A empresa pode ser obrigada a pagar multa equivalente ao salário do empregado por atraso na entrega da rescisão.
Quais documentos devem ser entregues junto com a rescisão?
Deve-se entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, se aplicável.
Posso receber a rescisão em casa ou somente pessoalmente?
A rescisão pode ser entregue pessoalmente, por meio eletrônico ou através de carta registrada, garantindo o recebimento comprovado.
O que fazer se a empresa não cumprir o prazo da rescisão?
O trabalhador pode buscar auxílio do sindicato ou recorrer à Justiça do Trabalho para exigir seus direitos.
Resumo dos Prazos e Obrigações na Rescisão Contratual
- Prazo para entrega da rescisão: até 10 dias corridos após a demissão.
- Documentos necessários: Termo de Rescisão, guias do FGTS e seguro-desemprego.
- Multa por atraso: valor correspondente a um salário do empregado por descumprimento do prazo.
- Formas de entrega: pessoalmente, digitalmente ou via correio com comprovante.
- Direitos do trabalhador: saque do FGTS, seguro-desemprego, saldo salarial, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais.
- Reclamação: pode ser feita via sindicato ou judicialmente se houver irregularidades.
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