✅ A rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos após o término do contrato, evitando multas e prejuízos ao trabalhador.
A rescisão contratual deve ser paga pela empresa em até 10 dias corridos a contar da data do término do contrato de trabalho. Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é válida para garantir que o trabalhador receba suas verbas rescisórias de forma rápida e justa após o desligamento.
Vamos analisar detalhadamente os prazos e condições para o pagamento da rescisão por parte da empresa, incluindo as diferenças entre os tipos de desligamento, quais verbas devem ser incluídas no pagamento, e as penalidades aplicáveis em caso de atraso. Além disso, abordaremos situações específicas como aviso prévio trabalhado ou indenizado, rescisão indireta e consequências para as partes envolvidas.
Prazo para pagamento da rescisão
De acordo com o artigo 477 da CLT:
- Quando a empresa efetua a rescisão, o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato.
- Caso o aviso prévio seja trabalhado, o prazo começa a contar após o último dia efetivamente trabalhado.
- No caso de aviso prévio indenizado, o prazo começa a contar da data da comunicação da demissão.
Verbas que compõem a rescisão
A rescisão deve incluir o pagamento das seguintes verbas:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão;
- Aviso prévio, se indenizado;
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa rescisória do FGTS (40%) em casos de demissão sem justa causa;
- Saque do saldo do FGTS e demais direitos, conforme o tipo de desligamento.
Punições e consequências pelo atraso no pagamento
O não pagamento da rescisão dentro do prazo legal pode acarretar penalidades à empresa, como:
- Multa prevista no artigo 477 da CLT, que pode corresponder ao salário do empregado;
- Atraso gera direito ao trabalhador de pleitear judicialmente as verbas e danos decorrentes;
- Impacto negativo na reputação da empresa perante órgãos trabalhistas e mercado.
Recomendações práticas para empresas
Para evitar problemas com o pagamento da rescisão, a empresa deve:
- Planejar o encerramento contratual com antecedência;
- Realizar o cálculo correto e detalhado de todas as verbas rescisórias;
- Comunicar o empregado formalmente sobre os prazos;
- Registrar e comprovar os pagamentos realizados;
- Consultar o departamento jurídico ou de recursos humanos para manter-se atualizada sobre legislações aplicáveis.
Prazos Legais para Pagamento de Verbas Rescisórias
Quando o vínculo empregatício chega ao fim, a empresa tem a obrigação de quitar as verbas rescisórias dentro de um prazo estipulado pela legislação trabalhista brasileira. Entender esses prazos é fundamental para evitar multas, garantir os direitos do trabalhador e manter uma boa relação entre empregado e empregador.
Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho, salvo nas hipóteses em que o empregado for dispensado sem justa causa e optar por cumprir o aviso prévio trabalhado. Nessa última situação, o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil após o término do aviso.
- Demissão sem justa causa: Se o empregado for dispensado sem justa causa e não cumprir o aviso prévio trabalhado, a empresa tem 10 dias para pagar as verbas rescisórias.
- Aviso prévio trabalhado: Caso o empregado cumpra o aviso, o pagamento deverá ser feito até o primeiro dia útil após o término deste período.
- Rescisão por justa causa: Geralmente, também deve ser quitada dentro de 10 dias corridos a partir da data da dispensa.
Detalhamento das verbas rescisórias incluídas no pagamento
O pagamento deve englobar todas as parcelas devidas ao trabalhador, tais como:
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da rescisão;
- Aviso prévio, caso indenizado;
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional;
- 13º salário proporcional ao tempo trabalhado no ano;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, quando aplicável;
- Liberação do FGTS para o trabalhador, se previsto na modalidade de demissão.
Consequências do atraso no pagamento das verbas rescisórias
O não cumprimento do prazo legal para pagamento pode acarretar multas significativas. Conforme a legislação, a multa é equivalente ao salário do empregado e deve ser paga ao trabalhador. Além disso, o atraso pode gerar ações trabalhistas e afetar a imagem da empresa perante os órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho e Emprego.
| Tipo de Rescisão | Prazo para Pagamento | Observação |
|---|---|---|
| Demissão sem justa causa (aviso indenizado) | Até 10 dias corridos após término do contrato | Pagamento em até 10 dias sem cumprir aviso |
| Demissão sem justa causa (aviso trabalhado) | Até o primeiro dia útil após o término do aviso | Pagamento atrasado pode gerar multa |
| Justa causa | Até 10 dias corridos após dispensa | Direitos restritos às parcelas já vencidas |
Exemplo prático:
João foi demitido sem justa causa em 1º de abril e optou pelo aviso indenizado. A empresa deve pagar todas as verbas rescisórias até, no máximo, 11 de abril (10 dias corridos), incluindo saldo de salários, férias proporcionais e 13º salário.
Dicas para empregadores
- Organize a documentação: Antecipe os cálculos das verbas para evitar atrasos;
- Utilize sistemas automáticos: Muitos sistemas de folha de pagamento já realizam o cálculo correto das rescisões;
- Conte com apoio jurídico: Consultar um advogado trabalhista diminui riscos de erros e processos;
- Informe o empregado claramente: Entregue o Termo de Rescisão e informe os prazos para pagamento para evitar confusões.
Estar atento aos prazos e cumprir rigorosamente as obrigações trabalhistas é a chave para manter a saúde financeira e reputacional da empresa.
Perguntas Frequentes
Em quantos dias a rescisão deve ser paga após o desligamento?
A empresa deve pagar a rescisão em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?
O empregador pode ser obrigado a pagar uma multa equivalente ao salário do empregado.
Quais verbas estão incluídas no pagamento da rescisão?
São incluídos saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outros direitos trabalhistas.
Existe diferença no prazo de pagamento para demissão por justa causa?
Não, o prazo de até 10 dias corridos é o mesmo para todas as formas de rescisão.
Como calcular as verbas rescisórias?
É importante considerar salários, adicionais, férias vencidas e proporcionais, e demais direitos conforme a CLT.
Pontos-chave sobre o pagamento da rescisão
- Prazo legal: até 10 dias corridos após a demissão.
- Pagamento deve incluir todas as verbas rescisórias devidas.
- Multa em caso de atraso no pagamento pode ser equivalente a um salário mensal.
- Rescisão pode ser feita presencialmente, por sindicato ou por órgãos competentes.
- Empregado deve receber documentos como Termo de Rescisão e guia do FGTS.
- Cálculos devem respeitar normas da CLT e eventuais convenções coletivas.
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