✅ A empresa deve conceder férias em até 12 meses após o empregado completar o período aquisitivo de 12 meses, segundo a CLT.
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a empresa pode conceder férias ao funcionário até 12 meses após o término do período aquisitivo. Isso significa que, após completar 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias, e o empregador tem o prazo máximo de mais 12 meses para concedê-las. Após esse período, caso as férias não sejam concedidas, o empregador pode estar sujeito a penalidades, como o pagamento em dobro do período de férias.
Este artigo detalhará o conceito de período aquisitivo e concessivo das férias, explicando como funciona o prazo para a concessão das férias, as consequências para a empresa em caso de atraso, e as particularidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também serão abordadas situações especiais, como as férias fracionadas, férias coletivas e as condições para a concessão do abono pecuniário, a fim de esclarecer completamente as obrigações do empregador e os direitos do empregado nesse contexto.
O que é o período aquisitivo e o período concessivo de férias
O período aquisitivo refere-se aos 12 meses consecutivos de trabalho prestado pelo empregado, que dão origem ao direito às férias. Durante esse período, o funcionário adquire o direito a um período de descanso remunerado.
Já o período concessivo é o intervalo de mais 12 meses após o término do período aquisitivo onde o empregador deve conceder as férias. Resumindo: após completar 12 meses de trabalho, o empregador tem mais 12 meses para dar férias ao empregado.
Prazo para concessão das férias
- Período aquisitivo: 12 meses de trabalho.
- Período concessivo: mais 12 meses para concessão das férias.
- Se as férias não forem concedidas até o fim do período concessivo, o empregador deverá pagar as férias em dobro.
Consequências do atraso na concessão das férias
A CLT prevê que se a empresa não conceder as férias dentro do prazo legal, elas devem ser pagas em dobro. Ou seja, além do pagamento normal do descanso, o empregado deve receber uma indenização correspondente ao mesmo valor, caracterizando uma penalidade à empresa que não cumpre seus deveres.
Férias fracionadas e abono pecuniário
- As férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles tenha, pelo menos, 14 dias corridos.
- O empregado pode converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, ou seja, vender esse período para a empresa.
Consequências Legais do Atraso na Concessão das Férias
É fundamental que as empresas compreendam as implicações jurídicas do atraso na concessão das férias aos seus colaboradores. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias devem ser usufruídas dentro do período concessivo de 12 meses após o término do período aquisitivo. O descumprimento desse prazo pode acarretar em graves consequências legais para o empregador.
Multas Aplicáveis
Quando a empresa não concede as férias no tempo correto, por exemplo, ultrapassando o prazo de um ano após completar o período aquisitivo, ela está sujeita a uma multa imposta pela legislação trabalhista.
- Multa em dobro: A CLT determina que as férias não concedidas no período adequado devem ser pagas em dobro, ou seja, o empregador precisa pagar o valor referente às férias normais adicionando um acréscimo de 100%.
- Importante salientar que essa multa tem como objetivo proteger o direito do trabalhador ao descanso e evitar prejuízos em sua saúde física e mental.
Exemplo Prático
Suponha que um funcionário tenha direito a 30 dias de férias referentes ao período entre janeiro e dezembro de 2023, mas a empresa só concede essas férias em março de 2025. Neste caso, a empresa deverá pagar as férias mais 100% do valor como multa pelo atraso, além de possíveis juros e correção monetária.
Impactos na Saúde e no Ambiente de Trabalho
A negligência na oferta do descanso legal pode causar desgaste físico e emocional no trabalhador, gerando efeitos negativos como estresse e queda na produtividade. Além disso, a empresa fica exposta a reivindicações judiciais, o que pode afetar sua reputação e aumentar os custos com processos trabalhistas.
Principais Consequências para o Empregador
| Consequência | Descrição | Impacto |
|---|---|---|
| Pagamento em dobro | Pagamento das férias acrescido de 100% do valor como multa | Significativo aumento de custos financeiros |
| Ação trabalhista | Possibilidade de o funcionário ajuizar processo para reclamar direitos | Risco de condenação, despesas judiciais e danos à imagem |
| Perda de produtividade | Funcionário sem descanso adequado apresenta queda no rendimento | Redução na eficiência das atividades |
| Multas administrativas | Punições em fiscalizações do Ministério do Trabalho | Sanções financeiras e possíveis embaraços legais |
Recomendações Práticas para Evitar Problemas
- Planejamento antecipado: A empresa deve programar a escala de férias com antecedência mínima de 30 dias, conforme a lei.
- Registro formal: É importante documentar a comunicação da concessão das férias por escrito, garantindo transparência.
- Flexibilidade e diálogo: Alinhar com o funcionário o melhor período para as férias, respeitando o calendário interno e as necessidades pessoais.
- Monitoramento rigoroso: Utilizar sistemas de controle para acompanhar o período aquisitivo e concessivo, evitando atrasos automáticos.
Essas boas práticas não só asseguram o cumprimento da legislação, mas também promovem um ambiente de trabalho mais saudável e motivador.
Perguntas Frequentes
Qual é o prazo máximo para a concessão das férias?
A empresa deve conceder as férias dentro de até 12 meses após o término do período aquisitivo.
O que acontece se a empresa não conceder as férias no prazo?
O funcionário terá direito a receber as férias em dobro, além do pagamento dos valores normais.
Posso dividir minhas férias em mais de um período?
Sim, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles seja de pelo menos 14 dias e os demais de no mínimo 5 dias cada.
O empregado pode escolher quando tirar as férias?
O empregador tem prioridade para decidir o período das férias, mas deve ouvir o empregado, que pode sugerir datas.
As férias podem ser adiadas sem motivo justo?
Não, a empresa deve respeitar o prazo legal para conceder férias e somente pode adiá-las em situações excepcionais.
Posso perder o direito às férias se não as tirar no prazo?
Não, o direito permanece, mas a empresa deve pagar as férias em dobro se ultrapassar o prazo.
Tabela de Prazos e Regras para Concessão de Férias
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Período Aquisitivo | 12 meses de trabalho para adquirir direito às férias |
| Período Concessivo | Até 12 meses após o término do período aquisitivo para concessão das férias |
| Divisão das Férias | Podem ser divididas em até 3 períodos (1 mínimo de 14 dias e os demais mínimo de 5 dias) |
| Pagamento | Durante as férias, deve ser pago 1 salário normal + 1/3 constitucional |
| Multa por atraso | Pagamento em dobro das férias se ultrapassar o período concessivo |
| Acordo entre partes | Concessão e divisão podem ser pactuadas entre empregado e empregador |
| Férias coletivas | Empresa pode conceder férias coletivas respeitando aviso prévio |
| Concessão | Dever do empregador conceder e comunicar as férias ao trabalhador |
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