✅ Busque imediatamente apoio jurídico: a falta do pagamento correto da pensão alimentícia pode gerar grave processo de execução judicial.
Quando o pai não paga o valor correto da pensão alimentícia, é fundamental compreender os direitos estabelecidos pela lei e as medidas legais disponíveis para garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Inicialmente, é importante tentar resolver o problema de forma amigável, buscando um diálogo ou acordo entre as partes. Caso isso não seja possível, a mãe ou o responsável pode recorrer ao Poder Judiciário para exigir o pagamento do valor correto da pensão, podendo solicitar inclusive a execução judicial para forçar o pagamento dos valores atrasados.
Abordaremos quais são os passos legais que devem ser seguidos quando o pagamento da pensão alimentícia está incorreto ou em atraso, além de explicar as consequências jurídicas para o pai que não cumpre com sua obrigação. Iremos detalhar também como funciona o processo de cobrança judicial, as medidas coercitivas que podem ser adotadas, e as alternativas para garantir o sustento da criança ou do adolescente. Com isso, você terá um guia completo para agir da melhor forma e proteger o direito dos menores.
O que fazer quando o valor da pensão alimentícia não é pago corretamente
De acordo com o artigo 528 do Código de Processo Civil brasileiro, o pagamento da pensão alimentícia é um dever legal, e o não cumprimento implica em consequências legais. Caso o valor pago seja abaixo do estabelecido em sentença ou acordo homologado, a parte que recebe a pensão pode requerer a execução judicial para cobrar o valor correto.
- Notificação extrajudicial: Uma primeira medida é enviar uma notificação para o pai informando o valor devido e o prazo para regularização.
- Ação de execução: Caso a notificação não resolva, pode ser ajuizada uma ação de execução de alimentos para exigir o pagamento.
- Medidas coercitivas: O Juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias, descontos em folha de pagamento e até prisão civil do devedor, conforme previsto em lei.
- Revisão do valor: Se houver mudança na capacidade financeira de quem paga ou necessidade do beneficiário, é possível também propor uma revisão do valor da pensão.
Consequências da inadimplência na pensão alimentícia
A inadimplência gera uma dívida que pode ser cobrada judicialmente e acumula juros e correção monetária. Além disso, o não pagamento pode levar à prisão civil do devedor por até três meses, o que é uma medida excepcional aplicada apenas em casos de inadimplência injustificada. Essa previsão legal existe para assegurar que o direito à alimentação seja respeitado, pois afeta diretamente o bem-estar da criança ou do adolescente.
Como Calcular a Diferença da Pensão Alimentícia Não Paga
Calcular a diferença da pensão alimentícia não paga é fundamental para que o responsável pela criança saiba exatamente o montante pendente e possa tomar as medidas legais necessárias. Esse cálculo envolve identificar o valor devido originalmente, subtrair os valores efetivamente pagos e considerar eventuais juros e atualizações monetárias.
Passo a passo para calcular a diferença da pensão alimentícia
- Identificar o valor correto da pensão definido na sentença ou acordo judicial. Exemplo: R$ 1.200,00 mensais.
- Verificar os pagamentos realizados em cada mês. Por exemplo, se em abril foram pagos apenas R$ 800,00, há um atraso de R$ 400,00.
- Calcular o total da dívida principal somando as diferenças mensais não pagas.
- Aplicar correção monetária para atualizar os valores conforme a inflação, usando índices oficiais como o INPC ou IPCA.
- Incluir juros moratórios — na maioria dos casos, 1% ao mês — para compensar o atraso no pagamento.
Exemplo prático
Vamos imaginar que o pai deve pagar R$ 1.000,00 por mês e não pagou nos meses de janeiro, fevereiro e março. Em fevereiro, ele pagou apenas R$ 500,00.
- Janeiro: dívida de R$ 1.000,00
- Fevereiro: dívida de R$ 500,00 (R$ 1.000,00 – R$ 500,00)
- Março: dívida de R$ 1.000,00
Antes de somar qualquer valor, é necessário atualizar essas dívidas conforme a correção monetária, que pode incluir a inflação dos meses correspondentes.
Exemplificação da atualização e juros
| Mês | Valor Devido (R$) | Correção Monetária (%) | Valor Corrigido (R$) | Juros 1% ao mês (R$) | Valor Total a Pagar (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Janeiro | 1.000,00 | 2,0% | 1.020,00 | 10,20 | 1.030,20 |
| Fevereiro | 500,00 | 1,5% | 507,50 | 5,08 | 512,58 |
| Março | 1.000,00 | 1,0% | 1.010,00 | 10,10 | 1.020,10 |
Portanto, a soma total da dívida atualizada será:
- Janeiro: R$ 1.030,20
- Fevereiro: R$ 512,58
- Março: R$ 1.020,10
Total: R$ 2.562,88
Dicas práticas para efetuar o cálculo corretamente
- Use planilhas eletrônicas — facilitam o controle dos valores pagos, atrasados e a aplicação dos índices de correção.
- Consulte índices oficiais para atualização monetária, como o INPC divulgado pelo IBGE.
- Considere a data exata de pagamento e aplique a correção proporcional.
- Procure ajuda jurídica para garantir que o cálculo esteja em conformidade com a legislação vigente e para tomar as medidas judiciais cabíveis.
Lembre-se: manter o registro detalhado dos pagamentos e atrasos é essencial para evitar equívocos e assegurar o direito da criança ou adolescente ao valor correto da pensão.
Perguntas Frequentes
O que fazer se o pai não paga a pensão alimentícia no valor correto?
Você deve procurar um advogado para entrar com uma ação de execução de alimentos para cobrar o valor devido judicialmente.
Posso pedir a revisão do valor da pensão alimentícia?
Sim, é possível solicitar a revisão na justiça caso haja mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.
Quais as consequências para o pai que não paga a pensão?
Ele pode ter o nome negativado, sofrer prisão civil e bloqueio de bens, além de medidas judiciais para garantir o pagamento.
O que fazer se o pai paga menos do que foi fixado judicialmente?
É importante informar o juiz e solicitar a execução do valor integral conforme a sentença ou acordo homologado.
Posso receber o valor atrasado da pensão alimentícia?
Sim, os valores atrasados podem ser cobrados judicialmente e devem ser pagos com correção e juros.
Posso negociar diretamente com o pai antes de recorrer à justiça?
Sim, a negociação é possível, mas é recomendável oficializar qualquer acordo para evitar futuros problemas.
Pontos-Chave Sobre Pensão Alimentícia
- Obrigação legal: O pagamento de pensão é obrigatório e visa garantir o sustento do filho.
- Valor definido em acordo ou decisão judicial: Deve ser respeitado rigorosamente.
- Revisão: Pode ser solicitada a qualquer momento em caso de alteração financeira.
- Atrasos e inadimplência: São passíveis de cobrança judicial e medidas rigorosas.
- Prisão civil: Pode ser decretada em casos de inadimplência prolongada.
- Possibilidade de bloqueio: O juiz pode pedir bloqueio de contas e bens para garantir o pagamento.
- Negociação: Pode ser positiva, mas deve ser documentada para garantir direitos.
- Assistência jurídica: Fundamental para orientar e agir corretamente.
- Documentação: Guarde comprovantes de pagamento e comunicações.
- Impacto no menor: A pensão visa exclusivamente garantir o bem-estar da criança ou adolescente.
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